Termos de Uso
Versão 1.0 — última atualização: 24 de setembro de 2026.
Estes Termos regulam o uso do serviço X9IA (o "Serviço"), oferecido no endereço deste site. Ao marcar a caixa de aceite e usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.
1. Quem presta o Serviço
O X9IA é coligado à Patricia Liotte Sociedade Individual de Advocacia, responsável pelo serviço, CNPJ 50.719.765/0001-54, com endereço na Alameda Terracota, 185, sala 905, Cerâmica, São Caetano do Sul/SP. Contato: contato@x9ia.com.br.
2. O que é o Serviço
O Serviço faz uma análise automatizada do texto de um contrato enviado por você, usando inteligência artificial (a "IA jurídica especialista"), e apresenta: um resumo executivo, cláusulas que podem representar risco (com o motivo, a severidade e uma sugestão de ajuste) e cláusulas que normalmente deveriam constar e não foram encontradas. Também oferece, mediante pagamento, uma versão do contrato reescrita automaticamente pela IA.
O Serviço tem caráter exclusivamente informativo. A análise:
- não constitui parecer jurídico nem consultoria jurídica individualizada;
- não é feita nem revisada por advogado, salvo na revisão humana contratada à parte (item 7);
- não cria relação advogado-cliente entre você e o X9IA ou qualquer advogado.
3. Limitações da análise e sua responsabilidade
A inteligência artificial pode errar, interpretar mal um trecho, deixar de identificar riscos ou apontar riscos que não se aplicam ao seu caso. A análise considera apenas o texto enviado, sem conhecer os fatos, as negociações, os documentos relacionados ou a situação das partes.
Você é o único responsável pelas decisões que tomar com base no relatório ou no contrato reescrito, inclusive assinar, negociar ou recusar um contrato. Recomendamos que qualquer contrato relevante seja revisado por um advogado antes da assinatura. Na medida permitida pela lei, o X9IA não responde por prejuízos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base na análise automatizada.
4. Limites técnicos
- Formatos aceitos: PDF com texto selecionável e Word (.docx), até 10 MB.
- PDF escaneado (foto ou imagem do papel) e arquivos protegidos por senha não são aceitos, porque o texto não pode ser lido.
- Contratos muito longos (acima de cerca de 150 mil caracteres, o equivalente a aproximadamente 50 páginas) não são analisados; nesse caso, envie só o contrato principal, sem anexos, ou solicite a revisão humana.
- Há limites de uso para evitar abuso (por exemplo, número de análises gratuitas por hora) e um limite diário geral do Serviço.
- O Serviço pode ficar indisponível por manutenção ou falhas de terceiros (hospedagem, provedor de IA, meio de pagamento).
5. Preços, pagamento e entrega
- Envio do contrato e prévia da análise (resumo e uma cláusula de risco): grátis.
- Relatório completo: R$47,99 por contrato.
- Contrato reescrito pela IA: R$147,90 por contrato (disponível após o desbloqueio do relatório completo).
- Revisão por advogado: a partir de R$450, sob orçamento (item 7).
Os pagamentos são processados pelo Asaas (Pix ou cartão de crédito). No comprovante, o recebedor aparece como Patricia Liotte Sociedade Individual de Advocacia, responsável pelo X9IA. O X9IA não recebe nem armazena os dados do seu cartão. A entrega é digital e imediata: o relatório completo ou o arquivo reescrito ficam disponíveis na tela assim que o pagamento é confirmado.
Por segurança e sigilo, o contrato e o relatório ficam disponíveis por tempo limitado (até 2 horas após a análise, ou 1 hora após a confirmação do pagamento). Salve o relatório em PDF e baixe o arquivo reescrito dentro desse prazo. Se o pagamento for confirmado depois que a análise expirou, você poderá enviar o contrato de novo e receber o relatório completo sem nova cobrança.
6. Cancelamento, arrependimento e reembolso
Compras avulsas (relatório e reescrita). O conteúdo é digital e entregue imediatamente após a confirmação do pagamento, a seu pedido expresso. Ao solicitar o desbloqueio, você reconhece que a entrega começa na hora. Ainda assim, você pode pedir o reembolso integral em até 7 (sete) dias da compra se:
- o relatório ou o arquivo reescrito não tiver sido entregue por falha técnica; ou
- o conteúdo entregue estiver manifestamente incompleto ou corrompido (por exemplo, relatório vazio ou arquivo que não abre).
Assinaturas. Você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias da primeira contratação, com reembolso integral da primeira mensalidade, desde que não tenha usado nenhuma análise completa do plano. Se houver uso, o reembolso será da mensalidade, descontado o valor avulso (R$47,99) de cada análise completa utilizada.
Para pedir reembolso, escreva para o e-mail do item 1 informando o número do pedido ou o e-mail da assinatura. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, pelo Asaas, nos prazos do meio de pagamento.
7. Revisão por advogado (serviço à parte, prestado pelos advogados parceiros)
A revisão humana não é cobrada automaticamente. Ao enviar o pedido, você apenas solicita um orçamento. A contratação só acontece se você aceitar, separadamente, a proposta de honorários enviada pela Liotte Advogados, advogados parceiros do X9IA, que terá condições próprias. Somente a partir desse aceite passa a existir relação advogado-cliente, nos termos da proposta.
8. Assinaturas
- Planos: Starter (R$97/mês, 10 análises completas por mês), Pro (R$247/mês, 30 análises completas por mês e reescrita de contratos incluída) e Escritório/Imobiliária (R$497/mês, análises ilimitadas sujeitas a uso justo de até 10 por hora e 60 por dia, e reescrita incluída).
- Renovação automática: a assinatura é mensal e renova automaticamente. A cada mês, o Asaas envia a fatura para o seu e-mail, para pagamento por Pix ou cartão.
- A franquia de análises renova a cada mensalidade paga. Análises não usadas no mês não acumulam para o mês seguinte e não são reembolsadas.
- Se a mensalidade não for paga, o acesso aos benefícios do plano é suspenso após o fim do período pago (com tolerância de 3 dias).
- Como cancelar: a qualquer momento, no painel da sua conta ("Minha conta" > "Cancelar assinatura"). Não há multa. Após o cancelamento, não haverá novas cobranças e você mantém o acesso até o fim do período já pago.
- Mudanças de preço serão avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte.
- O acesso é pessoal e feito por link enviado ao e-mail cadastrado. Não compartilhe o acesso.
9. Uso permitido e proibido
Você se compromete a:
- enviar apenas documentos que tenha o direito de usar e compartilhar, como parte do contrato, seu representante ou com autorização de quem tenha esse direito;
- não enviar documentos de terceiros sem autorização, nem documentos obtidos de forma ilícita ou protegidos por sigilo que você não possa compartilhar;
- evitar incluir dados pessoais desnecessários, especialmente dados sensíveis (saúde, biometria, origem racial, religião etc.), e, quando possível, ocultá-los antes do envio;
- não tentar burlar limites de uso, pagamentos ou mecanismos de segurança, nem usar o Serviço de forma automatizada (robôs, raspagem) sem autorização;
- não usar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
O descumprimento pode levar ao bloqueio do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10. Propriedade intelectual
O site, a marca X9IA, os textos, o layout e a forma de apresentação dos relatórios pertencem ao responsável pelo X9IA (item 1). Você mantém todos os direitos sobre o contrato que enviar. Você pode usar o relatório e o contrato reescrito para suas próprias finalidades, mas não pode revendê-los nem apresentá-los como parecer de advogado.
11. Privacidade e sigilo
O tratamento de dados pessoais e o sigilo dos contratos estão descritos na Política de Privacidade. Em resumo: o texto do contrato é usado apenas para gerar a análise, não é gravado em disco nem em banco de dados, e é apagado automaticamente em pouco tempo.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes para assinantes serão avisadas por e-mail.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Fica eleito o foro da Comarca de São Caetano do Sul/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.